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  Resolução 03/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RELATIVO AO REQUERIMENTO Nº 15/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2010

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Resolução09/2018 09/08/2018MencionaArt. 39, § 2º do Art. 31

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Resolução05/2010 22/04/2010Menciona

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