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  Resolução 04/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Mencionainciso VI do Art. 26
Resolução09/2018 09/08/2018AlteraArt. 137

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