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  Lei Ordinária 271/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993RevogaArt. 31 e art. 32
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993IncluiInciso III ao art. 28; inciso II ao art. 33
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraArt. 27; art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária523/2005 14/04/2005MencionaOrçamento vigente; art. 5º, inciso II
Lei Ordinária523/2005 14/04/2005Revogaart. 4º

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