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  Lei Ordinária 523/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária271/1997 24/10/1997Revogaart. 4º
Lei Ordinária271/1997 24/10/1997MencionaOrçamento vigente; art. 5º, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/2013 16/05/2013AlteraArt. 1º

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