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  Lei Ordinária 2.545/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 138/2022
Nº do Processo:   1277
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.516/2022 09/09/2022AlteraArt. 1º

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