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  Lei Ordinária 2.603/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 59/2023
Nº do Processo:   653
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.445/2014 14/05/2014AlteraArt. 2º

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