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  Lei Ordinária 2.605/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 70/2023
Nº do Processo:   780
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022AlteraArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.643/2023 04/12/2023AlteraArt. 1º

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