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  Lei Ordinária 2.643/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 117/2023
Nº do Processo:   1378
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.605/2023 18/07/2023AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022AlteraArt. 5º

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