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  Lei Ordinária 2.633/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 98/2023
Nº do Processo:   1161
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022MencionaLOA
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022MencionaLDO
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPPA

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