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  Lei Ordinária 2.696/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÀO DA LEI MUNICIPAL Nº. 874 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 23/2024
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária874/2009 04/02/2009Altera§§ 1º e 2º do Art. 1º e caput; Art. 2º

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