Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.691, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2024


Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/2024 01/03/2024AlteraArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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