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  Lei Ordinária 2.707/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 11/2024
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2024

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