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  Lei Ordinária 2.708/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PELA POLICLÍNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 16/2024
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2024

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