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  Lei Ordinária 327/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 129, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/1999

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Lei Ordinária03/1993 04/01/1993AlteraArt. 129

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