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  Lei Ordinária 333/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativos dos cargos Assistente Técnico; Chefe de Clínica Médica e Auxiliar de Gabinete constante no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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