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  Lei Ordinária 343/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – QN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1999

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Lei Ordinária165/1995 21/12/1995MencionaArt. 197

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