Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DE ARAGUAIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária487/2003 23/12/2003MencionaExercício de 2004

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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