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  Lei Ordinária 50/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/12/1993

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Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária96/1994 27/10/1994AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º, inciso II do art. 7º; parágrafo único do inciso II do art. 10

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