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  Lei Ordinária 96/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária50/1993 06/12/1993AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º, inciso II do art. 7º; parágrafo único do inciso II do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente

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