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  Lei Ordinária 521/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2005

Temas

ANISTIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2005 04/03/2005AlteraProrroga o prazo de concessão da anistia de juros e multa incidente sobre IPTU previsto no Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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