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  Lei Ordinária 514/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2005

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária502/2004 03/11/2004AlteraProrroga o prazo de concessão da anistia de juros e multa incidente sobre IPTU previsto no Parágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária521/2005 14/04/2005AlteraProrroga o prazo de concessão da anistia de juros e multa incidente sobre IPTU previsto no Art. 1º

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