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  Lei Ordinária 179/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária51/1993 06/12/1993Inclui
Lei Ordinária51/1993 06/12/1993AlteraArt. 7º e art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária589/2005 30/12/2005AlteraArt. 1º

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