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  Lei Ordinária 571/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 536/2005.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2005

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/2005 30/06/2005AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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