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  Lei Ordinária 582/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 568, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2005 07/11/2005AlteraAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.128/2012 16/04/2012AlteraAnexo I
Lei Ordinária765/2008 17/01/2008MencionaAnexo I;

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