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  Lei Ordinária 589/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 179 DE 03 DE ABRIL DE 1996.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária577/2005 17/12/2005Menciona
Lei Ordinária179/1996 03/04/1996AlteraArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente

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