Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária144/1995 30/06/1995AlteraArt. 2º
Lei Ordinária133/1995 15/05/1995AlteraArt. 2º

Sobre

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