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  Lei Ordinária 656/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária567/2005 07/11/2005AlteraArt. 11 e parágrafo único

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Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Revoga totalmente

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