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  Lei Ordinária 657/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35, E O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária566/2005 07/11/2005AlteraParágrafo único do art. 35; anexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2008 09/05/2008Menciona

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