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  Lei Ordinária 666/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉIO PÚBLICO MUNICIPAL ATUANTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária304/1998 26/06/1998MencionaArt. 6º; art. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária771/2008 11/03/2008AlteraArt. 2º

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