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  Lei Ordinária 670/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE SUPERINTENDENTE EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiCargo de Superintendente em Licenciamento Ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2009 08/01/2009Revoga totalmente

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