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  Lei Ordinária 681/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E FUNDEB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária275/1997 03/11/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.282/2021 16/03/2021AlteraArt. 2º; art. 4º
Lei Ordinária925/2009 16/06/2009AlteraIncisos do Art. 2º

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