Ementa: ALTERA O ART. 2º E O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 22 DE MARÇO DE 2007.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária925/2009 16/06/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária681/2007 22/03/2007AlteraArt. 2º; art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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