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  Lei Ordinária 925/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 681, DE 22 DE MARÇO DE 2007.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/2007 22/03/2007AlteraIncisos do Art. 2º

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Lei Ordinária2.282/2021 16/03/2021Revoga totalmente

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