Ementa: ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURIDICO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2009 26/06/2009Revoga totalmente

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