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  Lei Ordinária 697/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiCargos: Na Secretaria Municipal de Saúde, 7 cargos de Assesor de Planejamento e Controle Interno, referência CC-2. na Secretaria Municipal de Obras, 10 cargos de Chefe de Departamento, referência CC-5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2009 08/01/2009Revoga totalmente

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