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  Lei Ordinária 744/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2007

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Lei Ordinária488/2003 23/12/2003RevogaArts. 67 e 68
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003AlteraParágrafo único do art. 40; art. 46; art. 90; art. 95; parágrafo único do art. 160; art. 163; art. 164; art. 166; § 2º do art. 202; art. 241

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