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  Lei Ordinária 829/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO POR 30 (TRINTA DIAS) PARA PROMOÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL AMPARADO PELA LEI MUNICIPAL N° 799/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2008

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Lei Ordinária799/2008 31/03/2008Altera§5º do art. 12

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