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  Lei Ordinária 856/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA O INCISO IV DO ART. 2° E ALTERA A REDAÇÃO DO MUNICIPAL N° INCISO I, DO ART. 173 DA LEI 488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2008

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Lei Ordinária488/2003 23/12/2003RevogaInciso IV do art. 2º
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003AlteraInciso I do art. 173

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