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  Lei Ordinária 889/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005MencionaArt. 13 a Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária1.189/2013 23/01/2013Revoga totalmente

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