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  Lei Ordinária 936/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 02 DE ABRIL DE 2009.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/08/2009

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Lei Ordinária901/2009 02/04/2009Menciona
Lei Ordinária901/2009 02/04/2009AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 8º

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