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  Lei Ordinária 134/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1993 04/01/1993AlteraArt. 94

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária951/2009 15/10/2009Menciona

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