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  Lei Ordinária 965/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRADO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA EDUCACIONAL.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2009

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Lei Ordinária304/1998 26/06/1998MencionaParágrafo único do art. 6º; art. 53

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