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  Lei Ordinária 974/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPOE SOBRE A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS NO AMBITO MUNICIPAL.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008MencionaPlano Direitor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.268/2013 20/06/2013Menciona

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