LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS POPULARES

REQUERIMENTO Nº 130/2022
Requeiro, ao Setor de Vigilância Sanitária, providências no sentido de viabilizar urgentemente, serviço de dedetização nos esgotos, nas galerias e às margens dos córregos e rio, bem como, dos bueiros existentes em toda a Municipalidade. Ressalto, que esta solicitação se faz necessária e merece especial atenção, tendo em vista que visa eliminar os focos onde determinados insetos como moscas, baratas, formigas e ratos possam se desenvolver. Razão pela qual, muitos são os pedidos de munícipes solicitando o referido serviço, tendo em vista o transtorno que os mesmos vêm enfrentando, devido o aparecimento e crescente número desses seres ultimamente. Nesse contexto, esta proposta visa à erradicação dos mesmos. Motivo pelo qual, o atendimento a esta reivindicação será de suma relevância para os munícipes Florianenses, que fazem jus e aguardam com grande ansiedade pela execução do solicitado. Posto isto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Municipal a que compete, no sentido de que sejam tomadas providências urgentemente, visando evitar ainda mais a proliferação desses seres. REQUERIMENTO Nº 90/2022
Requeiro, à Gestora dessa Pasta Municipal, que seja instalado um telão durante o período da Copa na “Praça do Empreendedor”, para que os empreendedores e frequentadores da mesma, possam assistir os jogos, nos seus respectivos dias de programação, beneficiando ambos, tendo em vista que, animará o local atraindo maior número de frequentadores, os quais, consequentemente, proporcionarão maior lucratividade aos empreendedores. Vale salientar, que trata-se de reivindicação tanto dos empreendedores locais quanto frequentadores. Portanto, esta solicitação merece especial atenção, sobretudo atendimento. REQUERIMENTO Nº 74/2022
Requeiro, desde já, ao Gestor desse Poder Executivo Municipal, um estudo orçamentário, visando à concessão de abono, incorporado ao Ticket Alimentação, aos Servidores Municipais no final do mês de dezembro. Vale ressaltar, que esta proposta visa incentivar à valorização dos Servidores Municipais, que contribuem de forma significativa, dia após dia, na gestão desse Executivo Municipal, prestando relevantes serviços à Municipalidade. Portanto, considerando a relevância do atendimento ao pleiteado acima, contemplando os mesmos, os quais fazem jus ao solicitado, peço empenho e especial atenção, no sentido de atender o que segue. REQUERIMENTO Nº 58/2022
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, a essa conceituada Companhia Militar, apoio no sentido de fazer valer a determinação da placa existente em frente a Escola Elisiário Ferreira Filho, inerente ao estacionamento priorizado no local para o embarque e desembarque de alunos, em dias letivos entre 06 e 18 horas constando o horário na referida placa, conforme seguem fotos. Pois, infelizmente, estão estacionando veículos no local, tirando o espaço reservado ao embarque e desembarque de alunos nos seus respectivos transportes escolares. Fato esse, que vem ocasionando transtornos e preocupação, em especial, aos pais de alunos e comunidade escolar. Vale destacar que o problema se agrava no horário de entrada e saída dos alunos, sendo ainda mais intenso no período da tarde, tendo em vista que no turno matutino, o horário do início do fluxo se dà por volta das 06h:30min para entrada e 11h55min para saída dos alunos. E, no turno vespertino, a entrada é no horário de 12h00 e saída as 17h35min, mantendo-se o fluxo até as 18h00. Requeiro, ainda, a disponibilização de uma viatura nas proximidades da Macefel, no sentido de intensificar ações objetivando maior segurança no cruzamento existente no local, onde há um ponto de interseção das Ruas Thieres Veloso, Rua Emílio Hulle, Rua Emílio Gustavo Hulle e Travessa Josefina Rodrigues, nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Municipal Elisiário Ferreira Filho, localizada na Rua Thieres Veloso, visando maior segurança e acessibilidade, sobretudo, evitar acidentes, tendo em vista que, condutores de motos e veículos estão exercendo velocidade maior que a permitida para o local, e infelizmente, têm ocorrido registros de acidentes no local. Situação essa, que vem se estendendo de longa data, gerando muita insatisfação, além de preocupação a todos que circulam nas imediações do referido entroncamento.

  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal que:: Art. 1º - Acrescenta dispositivos na redação do Projeto de Lei 045/2025, que “Dispõe sobre alteração do valor do auxilio alimentação do servidor público municipal”, Lei Municipal nº 2.416, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A importância do auxílio-alimentação será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).” Art. 2º - Caso não houver saldo suficiente na respectiva dotação orçamentária, para pagamento do auxílio alimentação, a suplementação das dotações necessárias à execução desta Lei, dependerão de autorização legislativa específica, mediante projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, com indicação expressa das dotações a serem anuladas, seus valores e respectivas unidades orçamentárias. Art. 3º - Fica vedada a utilização de dotações das seguintes áreas como fonte de anulação para fins de suplementação do auxílio-alimentação: I – Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2026. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2025
PROJETO DE LEI Nº. 06/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Marechal Floriano/ES, com o objetivo de promover a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a preservação do meio ambiente, reconhecendo o indivíduo como parte integrante do ambiente em que vive. Art. 2º A Educação Ambiental constitui prática educativa contínua, permanente e transversal, devendo estar presente, de forma integrada, em todos os níveis e modalidades do ensino formal oferecido pelas instituições públicas municipais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A Política Municipal de Educação Ambiental será orientada pelos seguintes princípios: I – a concepção do meio ambiente como um todo integrado, considerando os aspectos naturais, sociais, culturais, econômicos e históricos; II – o reconhecimento do indivíduo como parte pertencente ao ambiente, responsável por sua preservação e transformação consciente; III – o respeito à diversidade ambiental, cultural e territorial do Município, observadas as singularidades de cada distrito e comunidade; IV – a promoção da cidadania, da ética ambiental e da responsabilidade coletiva; V – a articulação entre educação, sustentabilidade e desenvolvimento local. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental: I – desenvolver valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à conservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais; II – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade nas ações de proteção ambiental; III – promover a consciência ambiental a partir da realidade local, valorizando o território, a história e os recursos naturais do MuREQUERIMENTO Nº 15/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Dispensa de Licitação – Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS.REQUERIMENTO Nº 14/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Adesão à Ata de Registro de Preços – Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, referente ao Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS.

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