LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS POPULARES

REQUERIMENTO Nº 130/2022
Requeiro, ao Setor de Vigilância Sanitária, providências no sentido de viabilizar urgentemente, serviço de dedetização nos esgotos, nas galerias e às margens dos córregos e rio, bem como, dos bueiros existentes em toda a Municipalidade. Ressalto, que esta solicitação se faz necessária e merece especial atenção, tendo em vista que visa eliminar os focos onde determinados insetos como moscas, baratas, formigas e ratos possam se desenvolver. Razão pela qual, muitos são os pedidos de munícipes solicitando o referido serviço, tendo em vista o transtorno que os mesmos vêm enfrentando, devido o aparecimento e crescente número desses seres ultimamente. Nesse contexto, esta proposta visa à erradicação dos mesmos. Motivo pelo qual, o atendimento a esta reivindicação será de suma relevância para os munícipes Florianenses, que fazem jus e aguardam com grande ansiedade pela execução do solicitado. Posto isto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Municipal a que compete, no sentido de que sejam tomadas providências urgentemente, visando evitar ainda mais a proliferação desses seres. REQUERIMENTO Nº 120/2023
REQUERIMENTO Nº. 120/2023 Requeiro, que seja viabilizado um estudo de vazão na galeria de escoamento das águas da Bacia do Córrego Batatal, visando a elaboração de plano de ação, a fim de minimizar danos causados pelas inundações, nas ruas próximas ao referido córrego. Faço este pedido solicitando urgência, considerando os diversos pontos de alagamentos no mencionado percurso devido as fortes chuvas que ocorrem em nossa Cidade, ocasionando transtornos aos munícipes, em especial, moradores de áreas com menor índice de vazão dessas águas. Portanto, considerando a relevância do atendimento ao que segue para os mesmos, sobretudo à Municipalidade num todo, espero poder contar com o apoio e a compreensão deste Executivo Municipal, visando providenciar o supracitado estudo e análise em questão. Posto isto, solicito empenho e celeridade de V. Ex.ª, juntamente à Pasta Municipal a que compete, no sentido de atender o que segue urgentemente. REQUERIMENTO Nº 31/2024
Requeiro, que o Poder Executivo Municipal viabilize a instalação de iluminação pública nos seguintes locais: Rio Fundo – Até o Restaurante Recanto da Tilápia (Vila Borgo); Araguaya – Rua Lucinéia Guimarães (Rua do Escultor Hippólito Alves). REQUERIMENTO Nº 15/2024
Requeremos, ao Prefeito João Carlos Lorenzoni, que intervenha junto ao Governo do Estado, no sentido de disponibilizar máquinas para esta Municipalidade, visando a execução de melhorias nas estradas, tendo em vista a precariedade que as mesmas se encontram, devido as chuvas torrenciais ocorridas na região nos últimos dias.

  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal que:: Art. 1º - Acrescenta dispositivos na redação do Projeto de Lei 045/2025, que “Dispõe sobre alteração do valor do auxilio alimentação do servidor público municipal”, Lei Municipal nº 2.416, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A importância do auxílio-alimentação será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).” Art. 2º - Caso não houver saldo suficiente na respectiva dotação orçamentária, para pagamento do auxílio alimentação, a suplementação das dotações necessárias à execução desta Lei, dependerão de autorização legislativa específica, mediante projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, com indicação expressa das dotações a serem anuladas, seus valores e respectivas unidades orçamentárias. Art. 3º - Fica vedada a utilização de dotações das seguintes áreas como fonte de anulação para fins de suplementação do auxílio-alimentação: I – Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2026. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2025
PROJETO DE LEI Nº. 06/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Marechal Floriano/ES, com o objetivo de promover a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a preservação do meio ambiente, reconhecendo o indivíduo como parte integrante do ambiente em que vive. Art. 2º A Educação Ambiental constitui prática educativa contínua, permanente e transversal, devendo estar presente, de forma integrada, em todos os níveis e modalidades do ensino formal oferecido pelas instituições públicas municipais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A Política Municipal de Educação Ambiental será orientada pelos seguintes princípios: I – a concepção do meio ambiente como um todo integrado, considerando os aspectos naturais, sociais, culturais, econômicos e históricos; II – o reconhecimento do indivíduo como parte pertencente ao ambiente, responsável por sua preservação e transformação consciente; III – o respeito à diversidade ambiental, cultural e territorial do Município, observadas as singularidades de cada distrito e comunidade; IV – a promoção da cidadania, da ética ambiental e da responsabilidade coletiva; V – a articulação entre educação, sustentabilidade e desenvolvimento local. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental: I – desenvolver valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à conservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais; II – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade nas ações de proteção ambiental; III – promover a consciência ambiental a partir da realidade local, valorizando o território, a história e os recursos naturais do MuREQUERIMENTO Nº 15/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Dispensa de Licitação – Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS.REQUERIMENTO Nº 14/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Adesão à Ata de Registro de Preços – Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, referente ao Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS.

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