LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS POPULARES

REQUERIMENTO Nº 130/2022
Requeiro, ao Setor de Vigilância Sanitária, providências no sentido de viabilizar urgentemente, serviço de dedetização nos esgotos, nas galerias e às margens dos córregos e rio, bem como, dos bueiros existentes em toda a Municipalidade. Ressalto, que esta solicitação se faz necessária e merece especial atenção, tendo em vista que visa eliminar os focos onde determinados insetos como moscas, baratas, formigas e ratos possam se desenvolver. Razão pela qual, muitos são os pedidos de munícipes solicitando o referido serviço, tendo em vista o transtorno que os mesmos vêm enfrentando, devido o aparecimento e crescente número desses seres ultimamente. Nesse contexto, esta proposta visa à erradicação dos mesmos. Motivo pelo qual, o atendimento a esta reivindicação será de suma relevância para os munícipes Florianenses, que fazem jus e aguardam com grande ansiedade pela execução do solicitado. Posto isto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Municipal a que compete, no sentido de que sejam tomadas providências urgentemente, visando evitar ainda mais a proliferação desses seres. REQUERIMENTO Nº 88/2022
Requeiro, a esse relevante Órgão Federal, que seja viabilizada a instalação de quebra-molas em frente ao lavador de carros, localizado na Rodovia Francisco Stockl (ES-146), um pouco antes da Cafeeira Krohling, no Distrito de Santa Maria, neste Município, tendo em vista que, os veículos e motos estão passando em velocidade além da permitida para o local, colocando os usuários da mencionada via em risco. Ressalto, que faço esta solicitação com base nas inúmeras reivindicações de munícipes pela execução do solicitado acima, visando maior segurança a todos que passam pelo local, em virtude do grande fluxo de veículos e motos que passam em alta velocidade. Portanto, requeiro que seja dispensada especial atenção, visando o atendimento, o mais rápido possível. Nesse contexto, solicito que seja viabilizada o mais breve possível, a solicitação pleiteada acima, visando proporcionar simultaneamente, maior segurança dos pedestres e condutores de veículos e motos, visto que, trata-se de via bastante utilizada. Posto isto, espero poder contar com o apoio e a compreensão desse conceituado Órgão, no sentido de atender o que segue. REQUERIMENTO Nº 72/2022
Requeiro a esse relevante Órgão Estadual, que seja viabilizada a revitalização da sinalização da Rodovia José Huber, localizada no Distrito de Santa Maria, em toda a sua extensão até o entroncamento da Rodovia Francisco Stöckl, que se encontra apagada, proporcionando insegurança e riscos aos usuários da mesma. Ressalto, que faço esta solicitação, considerando os diversos pedidos de munícipes pela realização do solicitado acima, tendo em vista que trata-se de via de acesso bastante utilizada, com grande fluxo de veículos e, de fato, necessita de revitalização de sua sinalização. Portanto, cabe ressaltar ainda, que esta proposição visa proporcionar melhor trafegabilidade, sobretudo, maior segurança aos condutores de veículos, e consequentemente aos pedestres que fazem uso da mesma. Razão pela qual, o atendimento a este pleito será de suma relevância. Nesse contexto, peço especial atenção, empenho e celeridade desse Conceituado Órgão, no sentido de atender ao pleiteado acima. REQUERIMENTO Nº 56/2022
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que seja viabilizada a implementação de projetos, programas e gincanas voltados para a educação ambiental, trânsito e cidadania nas escolas municipais. Cabe destacar, que a solicitação por tais temas nas escolas municipais visa estimular nos alunos alguns hábitos e comportamentos seguros e assertivos em relação ao meio ambiente, trânsito e cidadania, transformando o conhecimento em ação, por meio de observação, vivências e situações encontradas no seu cotidiano, bem como a interpretação crítica do mundo onde vivem. Pois, considerando que, a educação é fundamental para o desenvolvimento do ser humano durante toda a sua vida, levando-o a refletir em diferentes âmbitos dentro de uma sociedade, seja em sua capacidade de se relacionar com as pessoas, com suas emoções, decisões, atitudes, e até mesmo, em suas satisfações pessoais e profissionais; Considerando, portanto, que a educação ambiental desperta no discente a consciência de preservação e de cidadania, sendo imprescindível que entendam, desde cedo, que é necessário cuidar, preservar e que o futuro depende do equilíbrio entre homem e natureza e do uso racional dos recursos naturais. Desta forma, por meio da educação ambiental, os alunos poderão construir valores sociais, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a conservação do meio ambiente. Razão pela qual, a educação ambiental também deve estar presente nas instituições de ensino municipal, permeando todas as relações e atividades escolares. E, ainda, que a educação para o trânsito se dá em um processo contínuo de construção de conceitos e valores, para o exercício da cidadania, sendo que é na escola que se conscientiza a criança, criando nela valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento, solidariedade e responsabilidade. Desta forma, não há dúvidas da importância da criação do Programa de Educação no Trânsito, atuante, abrangente e permanente. Neste sentido, encaminho este pedido para a Administração Municipal, visando o atendimento ao que segue, para que os estudantes também possam aprender sobre tais temas, ao longo da sua formação. Portanto, nesse contexto, espero poder contar com apoio e compreensão de V. Ex.ª, no sentido de atender esse pedido, visando contemplar os alunos de nossa Municipalidade.

  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal que:: Art. 1º - Acrescenta dispositivos na redação do Projeto de Lei 045/2025, que “Dispõe sobre alteração do valor do auxilio alimentação do servidor público municipal”, Lei Municipal nº 2.416, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A importância do auxílio-alimentação será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).” Art. 2º - Caso não houver saldo suficiente na respectiva dotação orçamentária, para pagamento do auxílio alimentação, a suplementação das dotações necessárias à execução desta Lei, dependerão de autorização legislativa específica, mediante projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, com indicação expressa das dotações a serem anuladas, seus valores e respectivas unidades orçamentárias. Art. 3º - Fica vedada a utilização de dotações das seguintes áreas como fonte de anulação para fins de suplementação do auxílio-alimentação: I – Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2026. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2025
PROJETO DE LEI Nº. 06/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Marechal Floriano/ES, com o objetivo de promover a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a preservação do meio ambiente, reconhecendo o indivíduo como parte integrante do ambiente em que vive. Art. 2º A Educação Ambiental constitui prática educativa contínua, permanente e transversal, devendo estar presente, de forma integrada, em todos os níveis e modalidades do ensino formal oferecido pelas instituições públicas municipais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A Política Municipal de Educação Ambiental será orientada pelos seguintes princípios: I – a concepção do meio ambiente como um todo integrado, considerando os aspectos naturais, sociais, culturais, econômicos e históricos; II – o reconhecimento do indivíduo como parte pertencente ao ambiente, responsável por sua preservação e transformação consciente; III – o respeito à diversidade ambiental, cultural e territorial do Município, observadas as singularidades de cada distrito e comunidade; IV – a promoção da cidadania, da ética ambiental e da responsabilidade coletiva; V – a articulação entre educação, sustentabilidade e desenvolvimento local. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental: I – desenvolver valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à conservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais; II – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade nas ações de proteção ambiental; III – promover a consciência ambiental a partir da realidade local, valorizando o território, a história e os recursos naturais do MuREQUERIMENTO Nº 15/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Dispensa de Licitação – Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS.REQUERIMENTO Nº 14/2026
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Adesão à Ata de Registro de Preços – Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos que instruíram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, referente ao Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS.

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