Data de Apresentação: 23/02/2026 16:59:35 N° Processo: 297/2026 N° Protocolo: 316/2026
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal para assegurar o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas municipais, reforçando a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo”.
Dorivanio SteinADRIANO DOMINGOS CIURLLETIDIOGO ENDLICH DE OLIVEIRAMartim Miguel TrarbachREINALDO VALENTIM FRASSON