PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 61/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 19/06/2023 16:38:27      N° Processo: 693/2023      N° Protocolo: 731/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVEZ DA DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.