Data de Apresentação: 22/01/2026 10:44:40 N° Processo: 82/2026 N° Protocolo: 82/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Juarez José XavierAbrão Levi KifferCezar Tadeu Ronchi JuniorDIOGO ENDLICH DE OLIVEIRADorivanio Stein