| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 24 dias, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Elaborar Precer Jurídico |
Setor:Setor Jurídico |
| Envio: 24/03/2025 10:50:02 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao proceder à análise do Projeto de Lei nº 015/2025, constata-se que a matéria em questão já é objeto da regulamentação prevista na Lei Municipal nº 1.865/2017.
Diante disso, requer que o autor da proposição seja notificado para que, querendo, se manifeste sobre a intenção de dar continuidade ao trâmite legislativo.
Na hipótese de continuidade, que os autos sejam devolvidos a esta Procuradoria para a emissão do respectivo Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
| Envio: 17/03/2025 11:26:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2025 11:25:44 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Distribuído em 19/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
| Envio: 17/03/2025 11:24:53 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído no expediente do dia 19/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Departamento Protocolo e Atendimento |
| Envio: 19/02/2025 17:09:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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